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INFORMATIVO SINEPE  
 


SINEPE-NE INFORMA - 13 de Julho 2015 | Convenção Coletiva do SAAE/NE-MG

No arquivo anexo, a Convenção Coletiva do SAAE/NE-MG,
assinada semana passada, com data de 1 0 de julho de 2015.

O reajuste salarial. como informado anteriormente, foi
acordado em 7.13%. O reajuste é retroativo à data-base (1 0 de fevereiro).

O mesmo percentual foi aplicado aos pisos salariais, a
partir de fevereiro/2015, sendo que a partir de junho de 2015, o valor deve ser
corrigido novamente. Assim, os valores de piso são os seguintes:

I — valor do salário mínimo vigente ou do legalmente devido
reajustado como previsto neste instrumento, prevalecendo o que for maior, se
não contar 18 (dezoito) meses de contratação pelo estabelecimento de ensino;

II — R$ 831,39 (oitocentos e trinta e um reais e trinta e
nove centavos), a partir de I O de fevereiro de 2015, o qual passará para R$
844,28 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) a partir
de 1 0 de junho de 2015, para o Auxiliar de Administração Escolar que contar 18
(dezoito) meses ou mais de contratação pela instituição de ensino, em se
tratando de empregado que exerça função de atualizar de

manutenção, contínuo, porteiro, servente, serviços gerais ou
disciplinário;

III — RS 933,10 (novecentos e trinta e três reais e dez centavos),
a partir de 10 de fevereiro de 2015, o qual passará para RS 947,60 (novecentos
e quarenta. e sete reais e sessenta centavos) a partir de 10 de junho de 2015.
para o Auxiliar de Administração Escolar que contar 18 (dezoito) meses ou mais
de contratação pela instituição de ensino, em se tratando de empregados que
exerçam outras funções não excepcionadas pelo inciso II.

Eventuais diferenças decorrentes da aplicação do reajuste e
dos novos pisos deverão ser quitadas em até quatro parcelas, a partir da
competência agosto/2015„

O texto da CCT também traz inovações na redação de algumas
cláusulas, abaixo, para as quais o gestor escolar deverá estar atento:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A jornada diária, semanal ou mensal contratada poderá ser
aumentada ou diminuída, pela Instituição de Ensino, no período de 180 (cento
oitenta) dias, compensando-se, dentro do referido período, as horas de trabalho
aumentadas ou diminuídas, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de
dez horas diárias de efetiva prestação de serviços, devendo o crédito ou o
débito de horas ser inserido em Banco de Horas.

1 0. Poderão ser inseridas no Banco de Horas todas às horas
extraordinárias realizadas ou reduzidas da jornada normal, diária, semanal
ou,mensal; no referido período.

92 0. No final de 180(cento e oitenta) dias, se da
comparação entre o número de horas efetivamente trabalhadas e o total
contratado, considerada a duração normal de cada semana, resultar horas
excedentes, serão elas remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

53 0. O previsto nesta cláusula pode ser aplicado, no todo
ou em parte, quer quanto aos setores de serviço, quer quanto ao número de
empregados.

94 0. Em caso de rescisão, eventual débito de horas
compensáveis do empregado não será descontado; havendo o crédito de horas
extraordinárias, será pago com o adicional de 50% quando motivada pelo
empregado e de 100% quando motivada pelo empregador. FO. O previsto nesta
cláusula não poderá ser aplicado para empregado que, comprovadamente, ficar
prejudicado em outro contrato de trabalho ou em seus estudos, em caso de
matrícula em ensino regular ou em curso eventual, desde que esta circunstância
seja previamente comunicada à instituição de ensino.

60. O previsto nesta cláusula depende de comunicação feita
ao Auxiliar de Administração Escolar, por escrito e com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PRÉ-APOSENTADORIA

Se o Atualizar de Administração Escolar estiver contratado
pela instituição de ensino e em efetivo exercício há mais de 5(cinco) anos,
terá garantia de emprego contra rescisão ou dispensa imotivada, como definidas
neste instrumento, nos 12(doze) meses que antecederem a data de implementação
do tempo para aposentadoria voluntária, podendo o empregador reconsiderar o
aviso-prévio dado, independentemente da vontade do empregado, quando
desconhecer a condição do profissional.

I O. A instituição de ensino indenizará o respectivo
período de garantia do emprego, com base no último salário mensal devido na
época da dispensa, caso, notificada sobre a condição de pré-aposentadoria, não
promova a reintegração do Auxiliar de Administração Escolar.

20. A notificação de que trata o  desta Cláusula deverá ser feita por escrito
dentro dos 30(trinta) dias subsequentes à data do aviso prévio, com a
documentação da conta em dotem o de serviço expedida pelo órgão revidenciário.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA -

COMPENSAÇÃO DE JORNADA E 
INTERVALOS

A instituição pode aumentar ou diminuir, durante a semana,
a duração diária do número de horas necessário para compensar o trabalho que
for eliminado, aumentado ou diminuído no sábado.

91 0. O previsto nesta cláusula pode ser aplicado, no todo
ou em parte, quer quanto aos setores de serviços, quer quanto ao número de
empregados.

92 0. O previsto nesta cláusula não poderá ser aplicado
para o empregado que, comprovadamente, ficar prejudicado em seus estudos ou em
outro contrato de trabalho. 53 0. Poderá a instituição de ensino, de comum
acordo, por escrito, com o auxiliar de administração escolar, adotar duração
de jornada de trabalho e intervalos diferentes dos usuais, desde que respeitados
os intervalos mínimos de inter e intra-jornadas, observando-se quanto às horas
que ultrapassar a jornada contratada ou que for inferior a ela o disposto na
Cláusula Trigésima Segunda (Banco de Horas).

40. Obedecidas as condições de que trata o parágrafo
terceiro, poderá a instituição adotar escala de serviço, ou mesmo o revezamento
semanal ou quinzenal, entre trabalho diurno e noturno.

50. Poderão as partes acordar o regime de 12 (doze) horas
de trabalho por 36 horas de descanso, sem dobra salarial nos domingos
e feriados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS ABONADAS

O auxiliar de administração escolar tem direito, além dos
casos previstos em lei, ao abono das seguintes faltas:

I — 9 (nove) dias consecutivos, incluída a data do evento,
em razão de casamento civil ou religioso devidamente comprovado;

II — 6 (seis) dias consecutivos, incluída a data do evento,
em razão de falecimento de cônjuge, do pai, da mãe ou de filho;

III — do determinado na CLT, relativamente a outros
parentes e dependentes;

IV — 1 (um) dia por semestre, para acompanhamento a médico
(consulta médica) de filho menor ou dependente previdenciário de até 6(seis)
anos de idade, bem como de parentes
de primeiro grau ascendentes com mais de 60(sessenta),
comprovada por atestado médico apresentado à instituição de ensino pelo
empregado até 2 (dois) dias subsequentes à ausência.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - LICENÇA NÃO REMUNERADA

O auxiliar de administração escolar, que contar três anos
de efetivo e ininterrupto exercício na instituição, tem direito a licença não
remunerada com duração de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, a
critério do empregador e se houver solicitação do empregado, não se computando
o tempo de licença, para qualquer efeito, no contrato de trabalho, devendo o
inicio e o término ser acordados pelas partes.

SI O. Deverá o auxiliar de administração escolar apresentar
o requerimento de licença, ou sua prorrogação, no mínimo, com uma antecedência
de 30 dias da data que pretende licenciar-se, não sendo a concessão ato
discricionário do empregador.

92 0. A instituição de ensino somente terá o direito de
vetar a prorrogação da licença não remunerada, mas não sua concessão, desde que
fundamentadamente, como estabelecido no caput.

93 0. A antecedência prevista no 41 0 se destina ao
empregador para providenciar substituição do empregado requerente da licença.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS

Observados os prazos e prescrições legais, para efeitos de
abono de faltas, exceto para afastamento ou licença de trabalho, têm a mesma
validade dos atestados médicos e odontológicos do INSS os fornecidos por
médicos ou odontólogos de serviços públicos de saúde, serviços de saúde
mantidos diretamente, credenciados ou conveniados pelo sindicato da categoria
profissional ou pela instituição de ensino, devendo o atestado conter o
respectivo código da CIDIO — Classificação Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde.

Parágrafo único. Os atestados que não estiverem em
conformidade com o disposto no caput terá validade apenas para justificativa de
falta, sem implicar em abono do dia faltoso.

Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Mauro Grimaldo da Silva
Assessor Jurídico S
INEPE/NE



































































































 


 
 
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